Art. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. (STJ: REsp 697379/RS, Relator MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 21. NUM,EMEN,INDE. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. SÚMULA 606. 585, IeIl. Não foi possível estabelecer a conexão com servidor. A oposição de embargos declaratórios não é sufi. 400. Súmulas. 415)Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. Tema 966/STJ. 648. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Súmulas canceladas. Confira abaixo o índice. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência da corte. VIOLAÇÃO AOS ARTS. Súmula 648-STJ. o STJ já se manifestou no sentido de que o fato gerador da laudêmio não ocorre quando da celebração do contrato de compra e venda. 648 superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Lei n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. (QO no REsp n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. . Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. A jurisprudência do STJ é segura no sentido que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. STJ. 555/SP, nos seguintes termos:" (. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 21 de julho de 2021, 20h35. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. Súmula 85 do STJ. 3ª Seção. Informativos STF/STJ. 20. CORTE ESPECIAL. Permitida a cobrança. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. • Importante. Súmulas. Súmula. APRENDA Processo Penal através das súmulas do STJ. This home was built in 2013 and last sold on. 1. Súmula 609. 05. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Tema 975/STJ: revisão de benefícios e questões não apreciadas pelo INSS. Súmulas do STJ SÚMULA 656 VEJA MAIS É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 20. g. 2007 – DJ 26. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Súmula 662. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos. De modo semelhante, o art. DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. A Súmula 648 foi convertida na Súmula Vinculante 7. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. STJ. 802/RJ AgRg llO REsp ll. 1. Analogia. – Lytt til Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 fra Superior Tribunal de Justiça direkte på mobilen din, surfetavlen eller nettleseren - ingen. Editorias: Sem categoria. 021, § 4º,prevalece a inclusão do benefício securitário, conforme se depreende da Súmula 402 do STJ e do ordenamento jurídico consumerista. 543-C do CPC/73 ( art. Súmula 580. Súmula 648 17 10. sÚmula 568/stj. Data de publicação do enunciado:. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Precedentes: AgRg llO Ag ll. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Regras. 1 – Súmula 648 do STJ: Súmulas. INOVAÇÃO RECURSAL. 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. (. Súmula 567-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 tese fixada em julgamento de repercussão geral (pelo STF) entendimento firmado em incidente de assunção de competência; súmula do STF ou do STJ; ou jurisprudência dominante acerca do tema. 775) A Primeira Seção, na sessão de 27/03/2019, ao julgar a a Questão de Ordem nos REsps 1. Min. NUM,EMEN,INDE. 7074) Súmula 42. 1. Os. Recurso especial interposto em 3/12/2018. – Listen to Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 by Superior Tribunal de Justiça instantly on your tablet, phone or browser - no downloads needed. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. NUM,EMEN,INDE. Aprovada em 21/10/2021 Para o STJ, é possível a demissão de servidor por improbidade. 182/STJ. Súmula 648 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. 887/PR, Rel. Validade do reajuste. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Por fim,. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. 6. – Hören Sie Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 von Superior Tribunal de Justiça sofort auf Ihrem Tablet, Telefon oder im Browser – kein. Inteligência da Súmula nº 444/STJ. A Súmula 212 determinava que "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória". A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. 211 da súmula do STJ deve ser cancelado. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. “Aferir a hipossuficiência do recorrente ou a verossimilhança das alegações lastreada no conjunto probatório dos autos ou, mesmo, examinar a necessidade de prova pericial são providências de todo incompatíveis com o recurso especial, que se presta, exclusivamente, para tutelar o direito federal e conferir-Súmula 656. 656 É válida a cláusula de prorrogação automática de fi ança na renovação do contrato principal. 245, de 18/10/1991, art. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 1. Súmula 656. 3172)O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quando versantes sobre matéria constitucional, comportam impugnação por meio de apelo extremo - Súmula 640/STF. NUM,EMEN,INDE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Seu cancelamento decorreu. 1991) EREsp 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Este artigo analisa a súmula nº 480 do STJ a partir de seus precedentes originários, com o propósito de verificar como a ratio decidendi de tais precedentes influíram na formação do entendimento sumulado. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 112/90. Súmula 649 Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula nº 735 do STF entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em. da CF (Súmula 648 do STF). 648, rel. Pesquisa. CRPS. SÚMULA N. 01 – Súmula STJ 640 – O benefício fiscal do REINTEGRA alcança as operações de produtos nacionais para a zona franca de Manaus. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. no sentido da aplicação e vigência da Súmula 345 do STJ. 937, determinou o CANCELAMENTO. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Ação ajuizada em 8/7/2013. e. Artículo 648 de la Ley de Enjuiciamiento Criminal. 648 superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. prescriÇÃo. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 14/04/2021 , DJe 19/04/2021 )SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Súmulas. monocrática, j. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. PODER LEGISLATIVO Súmula 245-STF: A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa. . 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. 2 Súmula 397-STF: O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nasA 3ª seção do STJ, especializada em direito penal, aprovou a súmula 648, que traz o seguinte enunciado: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus". Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 90 da Lei 8. Súmulas. Transitou em julgado em 25 de maio deste ano decisão na qual, por unanimidade, a 4ª Turma do STJ, no AResp de n° 479. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. , 648 × 648); the square of 648 is sometimes called "raising 648 to the power 2", or. 85, § 7º, do CPC⁄2015, sustentando que, "no caso de honorários advocatícios, o novo CPC regulamentou toda a matéria em questão, sem fazer referência ao entendimento outrora consolidado na Súmula 345 do STJ, que determinava a fixação de honorários, em se tratando de execução individual fundada. 3ª Seção. 1. Súmula 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. O propósito recursal é verificar a higidez dos atos administrativos que. Redação OficialEm relação à Súmula nº 648, claro, já se trata de entendimento sumulado. Min. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7, todas do Supremo Tribunal Federal. Pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da inépcia da peça acusatória, a. 498/RS, Rel. ” Como a locação beneficiou a própria família, o STJ entendeu estar afastada a necessidade de outorga uxória. 3ª Seção. ). . DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 398. Súmula 656. Súmula 656. Edson Fachin, dec. Data do Julgamento 09/11/2022 Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência SÚMULA N. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Não devem prosperar, portanto, os argumentos da União no sentido de invocar a aplicação da Súmula 266, desta Corte. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. num. . 3ª Seção. SÚMULA 606. SÚMULA N. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Mais detalhes. SÚMULA 605. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 14/04/2021 , DJe 19/04/2021 )A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. Precedentes:Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 618 do Supremo Tribunal Federal. Pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da. 648-PR (6ª T 25/11/2014 – DJe 15/12/2014). Dessa forma, o STJ construiu três requisitos para que ela seja aceita. VIOLAÇÃO AOS ARTS. Preparei alguns breves. 1. O que pode ocorrer, em tais situações – e isso é. 070), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "após o advento da Lei 9. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010 ) A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 3ª Seção. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. Operador padrão. 29382)Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Processo. 49795) Súmula 178. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmula 236. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . 1. Informações Complementares Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Da leitura do acórdão recorrido observa-se que as conclusões do julgado, quanto à incidência de ICMS sobre operações de transporte de mercadorias destinadas à exportação, levaram em consideração o teor do texto constitucional (CF/88, art. Súmula 648 do STJ: extinção do HC pela perda do objeto. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. num. Súmula 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. INOVAÇÃO RECURSAL. "Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (STJ - REsp 1. STJ. Súmula 648-STJ. Súmula 648. Súmulas do STF e STJ por. Súmula 593. Foram publicados no último dia 4 os acórdãos proferidos pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1. 729. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. Súmula 322 do STJ: Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 8. 655 SÚMULA 656 Número 757 Brasília, 21 de novembro de 2022. ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a agravante na dívida ativa em razão de. 3º-A E 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. . 02. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 691 STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 02 – Súmula STJ 641 – Instauração de processo administrativo disciplinar. 112, de 09/12/2009, art. 008/SE, Rel. 214 do STJ. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 2. 49 p. Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). Plano de saúde de autogestãoSúmula 648-STJ. Súmula 650-STJ: A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. Súmula 695-STF - Buscador Dizer o Direito. )Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. NUM,EMEN,INDE. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. 524-PR. nÃo ocorrÊncia. Entretanto, em sessão de julgamento realizada em 22/3/203, a Segunda Seção acolheu questão de ordem para desafetar a proposta de revisão do referido tema, para fins de manter a coerência com o Tema repetitivo 610/STJ. Embriaguez. (acórdão publicado no DJe de 15/12/2017) Repercussão Geral Tema 956/STF - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do. A superação da Súmula 568 do STJ. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. negativa de prestaÇÃo jurisdicional. br/SCON/ 2/84 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. 646-648 (e-STJ), o recurso especial não foi. SÚMULA N. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. . DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. – Écoutez Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 par Superior Tribunal de Justiça instantanément sur votre tablette, téléphone ou navigateur,. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. O fato de a Corte Estadual ter afirmado que o réu apresenta personalidade desvirtuada, demonstrada por sua insensibilidade ético-moral, a qual restou concretizada por sua atitude ao gritar com a vítima, depois de tê-la roubado, não justifica, por si só, a majoração da pena-base. Você também pode acessar outras súmulas do STF relacionadas a temas jurídicos diversos. Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO. 6. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. O roubo à mão armada em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso configura fortuito externo,. Súmula 656. Ministro Teori Zavascki, Primeira Seção, DJe de 23/03/2009. Para pesquisar menções a. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. ( PRIMEIRA SEÇÃO,. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. A Súmula 648 foi convertida na Súmula Vinculante 7. Homicídio qualificado. 835. SÚMULA 648 VEJA MAIS A superveniência da. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 545-STJ. 918. (SÚMULA 648, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021)Tese de Repercussão Geral. SÚMULA N. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. min. No tocante à exibição de documentos, o STJ, ao apreciar Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1. Súmula 273/STJ Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. NUM,EMEN,INDE. Súmula 659 do STJ Crime continuado (continuidade delitiva) Ocorre crime continuado quando o agente: - por meio de duas ou mais condutas - pratica dois ou mais crimes da mesma espécie - e, analisando as. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao. 194/1974, redação dada pela Lei n. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Ademais, a questão. 3. Súmulas. Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não. INOVAÇÃO RECURSAL. Telefone: +55 61 3217-3000. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. 2016. 603-STJ. Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO. SÚMULA N. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (623. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito privado, aprovou nessa quarta-feira (9) dois novos enunciados sumulares. 648. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. 3ª Seção. 09-11-2018, DJE 241 de 14-11-2018. Súmula 580. 648 A súmula 648 do STJ aborda um tema bastante específico em processo penal, que é sobre a perda de objeto do Habeas Corpus (HC) que tenha como finalidade o trancamento de ação penal pela falta de justa causa, após publica sentença penal condenatória. 03. 1 súmula encontrada com: "432". Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. NUM,EMEN,INDE. Súmula 404. 1º do Decreto n. (AgRg no AREsp 648. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. 2006 – DJ 12. 9303. Opostos embargos de declaração (fls. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado. Para informações adicionais, clique aqui. Súmula 177. . STJ. Súmula 546 do STJ comentada. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. RHC 32. A. Assim, a Súmula 608, por ser mais completa, veioSúmulas. 115. Súmula 41. 775) Súmula 70. . Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 910/1932. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. SÚMULAS 1. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS. 7074) Súmula 42. Súmula 656. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. NUM,EMEN,INDE. 123 do RISTJ. Inaplicabilidade. 12. 835 do Código Civil. min. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. As taxas de juros das operações de crédito consignado para os beneficiários do INSS também estão sujeitas a. 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 835 do Código Civil. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Isabel Gallotti, julgado em 08. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. 83/STJ. SÚMULA N. 16801)Súmula 648 DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 835 do Código Civil.